Termos de Uso

1. Política de Ingressos, Taxas e Reembolso

Transparência de Preços (Decreto Federal nº 13.108/2026): Em cumprimento à legislação de proteção ao consumidor e regulamentação da comercialização de ingressos, todos os preços informados nos canais oficiais contemplam o valor total a ser pago desde a visualização inicial, com discriminação expressa do valor de face do ingresso e da taxa de serviço da plataforma oficial de emissão.

Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Para compras realizadas por canais eletrônicos ou internet, o adquirente tem o prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação da compra para solicitar o cancelamento e estorno integral. A solicitação pode ser realizada por meio da plataforma de ingressos ou canal oficial de atendimento.

Adiamento ou Cancelamento do Evento: Em consonância com o Decreto nº 13.108/2026, na hipótese de cancelamento, adiamento ou alteração substancial do evento por iniciativa da organização, o titular do ingresso poderá optar livremente entre: (i) validação do ingresso na nova data designada; (ii) crédito integral para eventos futuros; ou (iii) reembolso integral do valor pago, incluindo todas as taxas de serviço e conveniência aplicáveis.

Natureza do Evento: O Smart Business Summit 2026 é classificado como feira de negócios, congresso técnico-corporativo e rodada de conexões B2B voltada ao fomento comercial e capacitação empresarial, não se enquadrando em espetáculo artístico-cultural para fins da Lei Federal de Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013).

2. Credenciamento

A credencial do evento é o seu passaporte para todas as atividades.

• A credencial é pessoal e intransferível. É terminantemente proibido o repasse da credencial para terceiros, sob pena de expulsão imediata de ambas as partes do evento sem direito a reembolso.
• O acesso ao evento requer a apresentação de um documento original com foto (RG, CNH ou Passaporte) que corresponda ao nome impresso na credencial.
• Em caso de perda ou roubo da credencial física durante o evento, a segunda via será cobrada no local.

3. Código de Conduta e Proibições

O Smart Business Summit é o principal ponto de encontro de executivos do país. Esperamos um ambiente de respeito e alto profissionalismo de todos os participantes, expositores e patrocinadores.

Fica expressamente proibido durante o evento:

• A distribuição de panfletos, amostras ou qualquer material promocional por parte de participantes que não sejam Expositores ou Patrocinadores oficiais (ações de guerrilha ou "suitcasing").
• Qualquer atitude desrespeitosa, discriminatória, assédio ou comportamento que interfira no bem-estar de outros participantes ou no andamento das palestras.
• A entrada com alimentos ou bebidas destinadas à comercialização.

A Organização do evento reserva-se o direito de retirar do local, sem reembolso, qualquer pessoa que viole as regras deste Código de Conduta.

4. Alterações na Programação

A programação, incluindo horários, painéis e a grade de palestrantes, está sujeita a alterações sem aviso prévio por motivos de força maior, atrasos em voos, condições de saúde ou outras emergências envolvendo os convidados. Tais alterações não dão direito a reembolso parcial ou integral do ingresso.

5. Expositores e Patrocinadores

As condições aplicáveis a patrocinadores, expositores e parceiros comerciais são regidas pelos respectivos contratos firmados entre as partes.